Eunápolis: SAJ amplia acesso do consumidor à justiça

Não há necessidade de advogado em ações que não ultrapassem 20 salários mínimos

Por Eduarda Toralles / RADAR 64
Publicado em 20/03/2017 às 18h01
Foto: RADAR 64
Supervidor do SAJ, advogado Durval Almeida Neto

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EUNÁPOLIS - Eunápolis conta com o Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ), que é oferecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O SAJ tem o objetivo de descentralizar e ampliar o acesso à justiça para todos os cidadãos. A unidade de Eunápolis está funcionando junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), das 7h às 15h30.

Segundo o supervisor de serviço de atendimento jurídico do SAJ em Eunápolis, Durval Almeida Neto, no serviço é possível registrar queixas de competência da Defesa do Consumidor em casos de problemas com planos de saúde, corte de energia, corte de água, juros do cartão de crédito, problemas com operadoras de telefonia, defeitos em produtos, entre outras.

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PEQUENAS CAUSAS - Durval Almeida Neto explica que a lei federal 9.099/95, que deu origem aos juizados, estabelece que não é necessária a presença de um advogado em ações que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos. “O cidadão eunapolitano agora pode ajuizar queixas para questões que podem ser resolvidas em juizados especiais cíveis”, destacou o supervisor.

Para ajuizar queixas de questões que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos e que, portanto, podem ser resolvidas em um juizado especial cível, basta agendar o procedimento pessoalmente no SAC (Setor 6) ou pela internet. “O agendamento online é uma iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia, para facilitar o atendimento ao cidadão, evitando filas”, ressaltou o supervisor.

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SAC em Eunápolis funciona na Rua 5 de Novembro, centro da cidade

Após o agendamento, o responsável pela queixa deve comparecer ao juizado de apoio no SAC, de acordo com a data e hora marcadas, portando documento de identificação com foto, comprovante de residência e todos os documentos originais sobre a reclamação.

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