Projeto que previa leitura da bíblia nas escolas de Guaratinga não é sancionado

MP considerou o preceito constitucional da laicidade

Por Redação RADAR 64, com informações da Ascom / MP
Publicado em 14/07/2017 às 11h41
Foto: Reprodução/Internet 
Ministério Público orientou prefeita Cristine Pinto a se abster de sancionar projeto

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GUARATINGA - A prefeita de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, atendeu notificação recomendatória do Ministério Público estadual e não sancionou o Projeto de Lei nº 001/2017, aprovado pela Câmara Municipal, que previa a leitura facultativa e diária da bíblia sagrada nas escolas da rede pública e privada do município.

Na recomendação, assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves, o MP considerou o preceito constitucional da laicidade do Estado e orientou a prefeita a se abster de sancionar o projeto de lei e qualquer outro ato normativo que contenha referências a opções ou orientações religiosas.

TEXTO SEGUE DEPOIS DO ANÚNCIO
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De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos. A resposta à notificação do Ministério Público foi encaminhada pela prefeita na última sexta-feira, dia 7. 

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