Justiça proíbe Prefeitura de barrar o Uber em Porto Seguro

Lei municipal que suspendia serviço foi considerada inconstitucional

Rose Marie Galvão
Publicado em 15/12/2018 às 15h09
Foto: Reprodução / WhatsApp  
Adriano Rosa, motorista do Uber agredido por taxistas, foi o autor da ação que pede inconstitucionalidade de lei

EUNÁPOLIS - A Justiça proibiu o município de Porto Seguro de aplicar sanções e praticar qualquer ato ou medidas repressivas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade de transporte com motorista por meio de aplicativo online, tais como o Uber e similares que se instalem no mercado.

A decisão ficou conhecida quinta-feira (13), ao ser publicada a liminar expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Siqueira Montoro, em resposta à ação movida por Adriano Rosas dos Santos, o motorista do Uber que foi agredido por taxistas no dia 30 de setembro passado.

A partir de agora, os motoristas de aplicativo podem operar livremente na cidade e a prefeitura está impedida de vedar a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares que não possuam a licença como táxi, como determinava a lei municipal nº 14.03/2017, considerada inconstitucional.

Foto: Cabify/Divulgação 
Lei municipal que suspendia transporte remunerado de pessoas em veículos particulares é inconstitucional, conforme juiz

Por causa disso, a liminar determina a suspensão dos artigos considerados inconstitucionais por invadirem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, “sendo a competência dos municípios, no caso do trânsito, apenas suplementar, cabendo somente se adequar a leis federais e estaduais”.

A decisão também anula multas e demais atos administrativos sancionatórios aplicados em decorrência da citada lei.

AGRESSÃO

Segundo o juiz, no entanto, “pelo fato de realizar transporte remunerado de pessoas em veículo particular não cadastrado ou homologado pelo município, não se estende aos motoristas de aplicativos as prerrogativas próprias da categoria formada pelos taxistas”.

A decisão da justiça de Porto Seguro concorre com o mesmo entendimento do Ministério Público Estadual, que moveu três ações contra leis municipais nas cidades de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro, ao tentarem proibir o serviço de transporte realizado pelo aplicativo Uber e modalidades semelhantes.

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