A atualização em quase 25% do valor dos impostos municipais pela Prefeitura de Eunápolis provocou indignação entre os contribuintes, especialmente no atual momento de pandemia, que causou inúmeras dificuldades econômicas para a população.
Diante da polêmica, a Prefeitura de Eunápolis divulgou nota esclarecendo que, “ao contrário do que vem sendo noticiado, do ponto de vista legal a prefeita Cordélia Torres não autorizou aumento de impostos, tributos ou taxas que possam penalizar ainda mais o consumidor eunapolitano”.
Segundo a prefeitura, tal medida dependeria de autorização da Câmara de Vereadores. “Da mesma forma, cabe ressaltar que decreto não é lei. Trata-se de um ato expedido pela Chefe do Poder Executivo local cuja finalidade foi regular uma lei anterior para a sua fiel execução, sob pena de incorrer em renúncia de receita, infração prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no.101 de 04/05/2000)”, diz a nota, esclarecendo que “os atos editados pela prefeita Cordélia Torres nesta data foram apenas em cumprimento de leis anteriores, sancionadas pelos gestores que a antecederam”.
A prefeitura destacou ainda que a legislação municipal obriga o Poder Executivo a realizar a atualização da inflação anual da base de cálculo dos tributos e os valores fixos pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI, “que diante da inflação galopante atingiu um índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 24,27%”.
Medidas que poderiam ter sido adotadas
O que a nota não explicou, no entanto, foi o motivo de a prefeita Cordélia Torres não ter tomado providências legais para alterar a lei que obriga a atualização inflacionária dos impostos. Considerando a situação de emergência de saúde pública decretada no município de Eunápolis, através do Decreto nº 9.000/2020, de 20 de março de 2020, poderiam ter sido adotadas medidas para congelar ou reduzir o índice de correção da inflação, assim como foi feito em diversos municípios em todo o país.
Em Salvador, o então prefeito ACM Neto decretou, ainda em 2020, uma série de medidas tributárias e fiscais com benefícios e estímulos que envolvem os principais tributos municipais, a exemplo do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). Outra iniciativa incluída no pacote de ações tributárias e fiscais de Salvador foi o desconto de 20% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e do ISS Autônomo devidos, e a vencer, no exercício de 2021, beneficiando autônomos e empresas atingidas pelas medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19 na cidade. As medidas foram votadas e aprovadas pela Câmara Municipal de Salvador.
Troca de índice
Outra solução que poderia ser adotada pela Prefeitura de Eunápolis para não onerar tanto os impostos a serem pagos pelos contribuintes em 2021 seria a mudança do índice de reajuste inflacionário. Os impostos em Eunápolis são reajustados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). No entanto, o Executivo poderia propor para o exercício fiscal 2021, através de projeto enviado à Câmara Municipal, que a atualização fosse feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por exemplo, em virtude dos altos valores apurados para o IGP-DI nos últimos 12 meses. Com isso, o reajuste seria menor, já que a inflação pelo IPCA foi de 4,52% em 2020, enquanto a do IGP-DI ficou em 24,28%.
Proposta nesse sentido foi feita pela prefeitura de Venâncio Aires (RS). Ao justificar a legalidade da medida, a Secretaria de Fazenda do município gaúcho explicou que a alteração no índice não configura benefício tributário, pois trata-se de uma adequação para não onerar em valores superiores ao da inflação o contribuinte, ainda mais diante do cenário econômico atual, queda do PIB, entre outros acontecimentos. “Quando se define um indicador não se sabe qual vai ser sua variação. Essa receita não está estimada. Está definido que o tributo vai ser corrigido, mas essa correção tem como função recuperar o valor da arrecadação em relação à inflação do período”, explicou a prefeitura.
Em Gramado, vereadores propuseram, em 2020, um Projeto de Lei Complementar visando permitir que o Executivo Municipal pudesse escolher o indexador a ser utilizado para a correção do IPTU em 2021.
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